Portugal 2020

Legislação e Regulamentos Específicos

Agricultura e Pescas

Legislação - Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P.
Decreto-Lei nº 81/2013 - aprova o novo regime do exercício da atividade pecuária (NREAP) 

Atividade Económica

Decreto-Lei nº108/2015 - cria a Marca Entidade Empregadora Inclusiva, reforçando os apoios à qualificação, aos centros de recursos e ao emprego apoiado 
Classificação das Atividades Económicas - CAE Rev.3
Decreto-Lei nº6/2015 - Estabelece as condições e as regras a observar na criação de sistemas de incentivos aplicáveis às empresas no território continental
Decreto-Lei nº162/2014 - Aprova um novo Código Fiscal do Investimento e procede à revisão dos regimes de benefícios fiscais ao investimento produtivo
Decreto-Lei nº159/2014 - Estabelece as regras gerais de aplicação dos Programas Operacionais e dos Programas de Desenvolvimento Rural financiados pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, para o período de programação 2014-2020

Comércio e Licenciamento Comercial

Decreto-Lei nº21/2009 - estabelece o regime jurídico da instalação e da modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais
Decreto Regulamentar nº 20/2008 - estabelece os requisitos específicos relativos às instalações, funcionamento e regime de classificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas
Decreto-Lei nº 234/2007 - estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a instalação e a modificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas
Portaria 215/2011 - estabelece os requisitos específicos relativos a instalações, funcionamento e regime de classificação aplicáveis aos estabelecimentos de restauração ou de bebidas
Decreto-Lei nº101/2008 - Regime jurídico dos sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas

Formalidades

Decreto-Lei nº 48/2011 - simplifica o regime de exercício de diversas actividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero»
Portaria nº 131/2011 - cria um balcão único electrónico, designado «Balcão do empreendedor»
Decreto-Lei 162/2014 - aprova um novo Código Fiscal do Investimento e procede à revisão dos regimes de benefícios fiscais ao investimento produtivo

Indústria e Licenciamento Industrial

Decreto-Lei 73/2015 - estabelece o Sistema da Indústria Responsável (SIR)
Decreto-Lei 209/2008 - estabelece o regime de exercício da actividade industrial (REAI)
Decreto-Lei 165/2014 - estabelece o regime extraordinário de regularização da atividades económicas (RERAE)
Portaria nº 68/2015 - identifica os elementos instrutórios a apresentar com os pedidos de regularização ao abrigo do RERAE

Ordenamento do Território

Decreto-Lei nº80/2015 - Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial
Resolução do Conselho de Ministros n.º 52-A/2015 - Estabelece o quadro de funcionamento do Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas  
Resolução do Conselho de Ministros n.º 6-B/2015 - Aprova a Estratégia Nacional para as Florestas   
Portaria n.º 22/2015 - Aprova as listas de zonas desfavorecidas
Deliberação 55/2015 CIC - aprova a classificação de 165 municípios e de 73 freguesias como territórios de baixa densidade para efeitos de aplicação de medidas de diferenciação positiva, no âmbito do Portugal 2020
Lei 31/2014 - Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo
Decreto-Lei nº555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação

Turismo

Turismo
IAPMEI - Legislação